Prescrição. Férias-prêmio. Lei orgânica municipal. Extensão aos servidores celetistas

Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical.

Embargos de Declaração. Pretensão de indenização por danos morais e materiais

Recurso de Revista

Embargos de Declaração. Erro Material Constatado

Recurso de Revista

Abono por luto. Grau de parentesco.

A norma legal não restringe o abono por luto a determinados graus hereditários.

Recurso de embargos interposto pela reclamante.

Danos morais.

Recurso de revista da reclamada.

Intervalo intrajornada. Limitação ao período não usufruído. Impossibilidade.

Professor. Redução de horas aula.

Alteração unilateral do contrato de trabalho.

Nulidade do despacho, por negativa de prestação jurisdicional.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

Recurso de revista. Equiparação salarial. Empresas distintas.

Grupo econômico.

Impossibilidade de justificação de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela finalidade educacional.

Instituição de ensino.

Recurso de revista. Tempestividade.

Interposição de embargos declaratórios na data da publicação do acórdão regional.

Recurso de revista. Jornada de trabalho em ambiente frio.

O trabalho submetido a condições ambientais de resfriamento artificial assegura o direito de o empregado receber, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Instituição financeira. Grupo econômico. Enquadramento sindical na categoria dos bancários.

Reconhece-se a condição de bancário do autor.

Sucessão de empregadores e grupo econômico. Integração empresarial. Solidariedade.

Recuperação judicial. Falência.

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei 5.889/73. Inexistência de debate acerca dos usos e costumes da região.

O TRT da 23ª Região, pelo acórdão de fls. 196/206, deu parcial provimento ao recurso do reclamado, mantendo, todavia, a condenação imposta pelo juízo primário quanto às horas extras pelo intervalo intrajornada não usufruído.

Massa falida de hotel terá de indenizar auxiliar pelo atraso no pagamento da rescisão

Segundo a Turma, a falência ainda não era reconhecida no momento da rescisão contratual.

Dispensa de depoimento de engenheiro gera nulidade do processo

Para a 2ª Turma, houve cerceamento de defesa.

Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria

A regulamentação do adicional para o setor de bebidas foi alterada em 2015.